STJ - REsp 618104 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0228304-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CONTRA ELETROBRÁS EM QUE SE DISCUTEM
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE A
UNIÃO NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, I,
DA CF.
1. Segundo dispõe o art. 109, I, da Constituição, será da
competência da Justiça Federal a causa em que figurar a União,
entidade autárquica federal ou empresa pública federal na condição
de autora, ré, assistente ou opoente.
2. Não basta, pois, que tais entidades tenham interesse na causa, ou
que nela devam figurar como litisconsorte passivo necessário.
3. A competência da Justiça Federal somente se configurará quando
uma daquelas entidades participar efetivamente do processo.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 618104 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0228304-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 224
Tópicos processual civil, demanda contra eletrobrás em que se discutem índices de correção, competência da justiça estadual, já que a união não participa.

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