STJ - AgRg no Ag 575031 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222670-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARIMBO DE PROTOCOLO DE
RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DO AGRAVANTE.
1. Constitui peça obrigatória, na formação do instrumento do agravo,
a data de protocolização do recurso especial, a fim de que se
demonstre a tempestividade do recurso especial. Aplicação da Súmula
n.o 639 do STF.
2. Compete ao Agravante a correta formação do instrumento. A juntada
posterior de peça obrigatória, ausente no agravo de instrumento, não
supre a deficiência deste, ante a ocorrência da preclusão
consumativa.
3. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a
duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela
instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575031 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222670-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 325
Tópicos processual civil, agravo regimental, carimbo de protocolo de recebimento do recurso especial ilegível.

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