STJ - EDcl no HC 30405 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0162874-0


30/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Em que pese o reconhecimento da possibilidade de transação penal
na espécie, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo
(porte ilegal de armas), não houve a determinação para anular a
condenação imposta ao Paciente.
2. Nesse contexto, é de rigor o acolhimento dos embargos para,
sanando a omissão apontada, conceder a ordem a fim de que, anulando
a condenação aplicada ao Paciente, seja determinada a remessa dos
autos ao Juízo a quo para que seja examinada a possibilidade de
oferecimento da proposta de transação penal, mediante o exame de
seus pressupostos.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 30405 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0162874-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 311
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, omissão, existência.

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