STJ - AgRg no Ag 569933 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208539-2


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO EM
FASE REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, CPC, NA INSTÂNCIA
ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 544, § 1º, CPC, a procuração outorgada ao
advogado do agravante constitui peça obrigatória à formação do
instrumento, cuja existência importa no não-conhecimento do recurso.
II - A admissibilidade do recurso na instância local não vincula o
exame dos seus pressupostos nesta instância especial.
III - Segundo o enunciado n. 115 da súmula/STJ, "na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos".
IV - Esta Corte tem decidido não ser "suficiente a apresentação do
substabelecimento, pois essencial a cópia da procuração dada ao
advogado substabelecente, para se aferir a regularidade da
representação"(AgRg no Ag n.os 113.993-DF, DJ 29/10/96 e
171.858-SP, DJ de 22/6/98).
V - Também na linha dos precedentes desta Corte, não se aplica o
art. 13, CPC, na instância especial, descabendo, assim, diligência
para suprir a falta de procuração. A juntada de peças, nesta
instância, não produz o efeito de suprir a irregularidade.
VI - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 569933 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208539-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 323
Tópicos processo civil, agravo regimental, ausência de peças obrigatórias.

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