STJ - HC 33578 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015663-0


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. CRIMES DE ROUBO
QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME DE
PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ÉDITO
CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Alegação de inocência que exige aprofundado exame de todo o
conjunto fático-probatório colhido no processo, inviável na via
estreita do writ.
2. Inexiste excesso de prazo na conclusão da instrução criminal,
porquanto, ao que consta das peças colacionadas aos autos, tem
transcorrido sem qualquer desídia ou irregularidade porventura
atribuíveis ao Juízo monocrático, tendo, ainda, sido necessária a
expedição de carta precatória para a oitiva da vítima. Aplicação do
princípio da razoabilidade.
3. Sendo a prisão cautelar uma medida extrema e excepcional, que
implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em
razão do princípio constitucional da inocência presumida, a
demonstração dos elementos objetivos, indicativos dos motivos
concretos autorizadores da medida constritiva.
4. A alegação judicial genérica da necessidade da custódia
processual pela conveniência da ordem pública e da instrução
criminal, dissociada de qualquer outro elemento concreto e
individualizado, não tem, per si, o condão de justificar a prisão
cautelar. Precedentes do STJ.
5. Segundo reiterado posicionamento dos Tribunais Superiores, não
obstante a paciente ter sido denunciada por crime hediondo, faz-se
imprescindível, para a manutenção da segregação cautelar, a
justificativa cabal de sua imposição, a teor do disposto no art. 312
do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e do STJ.
6. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar decretada em
desfavor do Paciente, extensiva ao co-réu Roberto Luiz Pastuchen,
por se encontrar na mesma situação processual do Paciente (art. 580
do CPP), sem prejuízo de nova decretação de custódia cautelar
devidamente motivada.

Tribunal STJ
Processo HC 33578 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015663-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 313
Tópicos habeas corpus, processual penal, prisão cautelar.

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