TST - ROMS - 11631/2003-000-02-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE FALÊNCIA. Ato impugnado mediante o qual foi indeferida a pretensão de prosseguimento do processo de execução no juízo trabalhista. Concessão da segurança pelo Tribunal Regional determinando que a execução prossiga na Justiça do Trabalho. Não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Habilitação do crédito no juízo universal da falência, que se impõe. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11631/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, execução, juízo de falência.

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