STJ - AgRg no Ag 545876 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158825-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. MP N.º 2.226/01. TESE AVENTADA SOMENTE EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VINCULAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL À VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NECESSIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Se o Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos embargos
declaratórios, insiste em não se manifestar sobre questões que lhe
foram submetidas, deve a parte interpor o recurso especial,
necessariamente, com fulcro no art. 535, do Código de Processo
Civil.
2. A alegação de ofensa ao art. 3º da Medida Provisória n.º
2.226/01, carece do indispensável prequestionamento viabilizador do
recurso especial, por não ter sido a matéria debatida no acórdão
recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incide,
portanto, na espécie, o óbice da Súmula n.o 211 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545876 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158825-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 321
Tópicos processual civil, agravo regimental, honorários advocatícios.

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