STJ - REsp 525052 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0040702-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO
EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELA
UNIÃO. CABIMENTO. LEI 9.289/96, ART. 1º, § 1º.
1. Os Estados não estão obrigados a arcar com as despesas relativas
à utilização dos serviços judiciários estaduais no exercício da
jurisdição federal.
2. Inaplicabilidade dos arts. 1º e 39 da Lei 6.830/80 devido à
superveniência do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.289/96 regulando a
matéria: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de
custas nas causa ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício
da jurisdição federal."
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 525052 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0040702-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 207
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, justiça estadual no exercício de jurisdição federal.

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