STJ - AgRg no REsp 623309 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0218187-7


30/ago/2004

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO
PAGO EM ATRASO. IRSM INTEGRAL. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994.
CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Nos benefícios pagos em atraso, que é a hipótese dos autos, ou
naqueles concedidos por decisão judicial, deve ser observada a
disciplina constante do art. 20, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, sendo
corrigidos monetariamente, antes de sua conversão em URV, com a
inclusão dos IRSM's de janeiro, sem o expurgo de 10%, e de fevereiro
de 1994.
2. Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição de agravo regimental ou que venha infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por
seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 623309 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0218187-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 329
Tópicos previdenciário, agravo regimental no recurso especial, benefício pago em atraso.

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