TST - RR - 133/1999-761-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, AMPLIANDO O PRAZO FIXADO NOS ARTS. 730 DO CPC E 884 DA CLT INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, “CAPUT”, DA CF DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. 1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que ampliou o prazo recursal fixado nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias. 2. A jurisprudência do TST e do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (cfr. TST-RR-70/1992-011-04-00.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Pleno, “in” DJ de 23/09/05 e STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, “in” DJ de 23/04/04).

Tribunal TST
Processo RR - 133/1999-761-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos à execução, medida provisória nº 2.180-35/01, ampliando o prazo fixado nos arts, 730 do cpc e 884 da clt inconstitucionalidade à luz.

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