STJ - REsp 492731 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006395-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
ART. 151, V, DO CTN.
1. A verificação dos requisitos necessários à concessão da liminar
pleiteada demanda análise de matéria fática e probatória, cuja
apreciação é defesa por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273 do
CPC, está incluso no rol das causas de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, conforme prevê o inciso V do art. 151 do CTN,
introduzido pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001.
3. Não existe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado,
porquanto, ao disciplinar a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário mediante o depósito judicial dos valores controvertidos,
o CTN dispôs, em seu art. 156, VI, que, na hipótese de improcedência
do pedido, o depósito se converterá em renda da União,
extinguindo-se o crédito tributário.
4. O depósito da importância a ser retida não se enquadra nas
hipóteses restritivas dos arts. 1º da Lei n. 9.494/97 e 5º da Lei
4.448/64. A uma, porque a quantia depositada não se refere a
vencimento de servidor público, mas sim a débito tributário
referente ao imposto de renda retido na fonte. A duas, porque o
depósito judicial desta importância não esgota a pretensão deduzida
na ação, pois a providência requerida objetiva apenas antecipar um
dos efeitos da sentença de procedência, qual seja, o reconhecimento
do direito do autor à percepção de seu vencimento sem os descontos
reclamados, a fim de que possa o autor, caso vencedor na demanda,
levantar a quantia exigida pelo poder público, sem se sujeitar ao
moroso instituto do precatório.
5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492731 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006395-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 204
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda retido na fonte, depósito judicial.

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