STJ - HC 27261 / SP HABEAS CORPUS 2003/0029855-0


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO
DE PROVA. POSSIBILIDADE.
1. Constatado o descumprimento de condição imposta durante o período
de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício,
ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período
de prova. Precedentes do STJ e do STF.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27261 / SP HABEAS CORPUS 2003/0029855-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 310
Tópicos habeas corpus, processual penal, suspensão condicional do processo.

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