TST - RR - 218/2001-019-04-00


03/fev/2006

ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Inobstante estabeleça a Súmula nº 239 do TST (que incorporou as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SDI-1) que é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros, constata-se que restou esclarecido pelo Regional que a receita oriunda dos serviços prestados ao banco era de 99,81%, sendo somente 0,19% a receita oriunda prestada a terceiros, o que é juridicamente e matematicamente desprezível, a ensejar a inexistência de contrariedade à Súmula em foco e à Orientação Jurisprudencial 126 da SDI-1. As teses relacionadas à violação ao art. 37, II, da Carta Magna e à contrariedade à Súmula nº 331 do TST não foram abordadas pelo Regional, motivo pelo qual se depara com a ausência de prequestionamento das matérias a que alude a Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos para cotejo não se prestam a caracterizar o conflito de teses. Um, por vício de origem e os demais, por inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST, visto que analisam premissas diversas daquelas delineadas no acórdão atacado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 218/2001-019-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos enquadramento como bancário, inobstante estabeleça a súmula.

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