TST - AIRR - 633/2002-302-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. VEDAÇÃO PARA SUBSTABELECER. EXEGESE DOS ARTIGOS 1300, § 1º, DO CC/1916 E 667, § 1º, DO CC/2002. Segundo o item III da Súmula 395, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. Embora esse verbete não faça referência expressa à validade do substabelecimento no caso de ter sido firmado a sua vedação no instrumento procuratório, a orientação ali contida abrange também a hipótese aqui ventilada, por ser proveniente da aplicação do artigo 667, § 1º, do CC/2002, cujo texto é repetição do artigo 1300, § 1º, do CC/1916. De fato, ambos os dispositivos preconizam que se não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento. Com isso, é ilativo que são válidos os atos praticados pelo substabelecido, não só diante da inexistência de poderes expressos para substabelecer, mas também diante da proibição ou limitação desses, tendo em vista a co-responsabilidade do mandatário principal. Rejeitada. II HORAS EXTRAS. Os julgados colacionados afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. Acresça-se a isso, a circunstância de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o item III da Súmula 338, a descartar a divergência jurisprudencial, por injunção do artigo 896, alínea a e § 5º da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2002-302-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, i preliminar de irregularidade de representação técnica suscitada em contraminuta, vedação para substabelecer.

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