TST - RR - 633/2002-302-04-00


03/fev/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACESSO AUTOMÁTICO. I - Constata-se a inocorrência de afronta aos dispositivos invocados. Isso porque o Regional entendeu que os artigos 20 a 23 dispõem sobre a evolução da carreira para o período posterior, e não ao acesso automático, estando este contemplado no artigo 36, alínea c, do PCCS. Arrematou que, analisando os artigos 35 e 36, a previsão do procedimento teve por escopo a adaptação do enquadramento funcional dos empregados ao novo plano de carreira, desde que obedecidos os requisitos ali contemplados e que, por isso, concluiu pela inexistência de direito do autor ao acesso automático a cargo ou padrão salarial superior em virtude de não ter adimplido a condição de tempo no cargo ou de nível funcional àquela época. II - Para se posicionar sobre a pretensa erronia acerca do disposto no Regulamento do PCCS, seria necessário que o TST revolvesse atos processuais que se acham à margem da sua cognição extraordinária, a teor da Súmula nº 126, tudo se resumindo à alegação do recorrente de que a interpretação dada pelo TRT não corresponderia à realidade. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE 1,7 SALÁRIOS. O paradigma transcrito desserve ao fim colimado, não só por ser proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT, mas também por deixar de citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nos termos do item I, alínea a, da Súmula 337 do TST. Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. A Orientação Jurisprudencial nº 49 estabelece, em caráter exemplificativo, que não caracteriza o regime de sobreaviso o uso do BIP, de aplicação analógica ao caso dos autos, tendo em vista o caráter similar da utilização do telefone celular. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 633/2002-302-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferenças salariais, acesso automático, constata-se a inocorrência de.

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