TST - AIRR - 481/2004-009-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive pelo dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. De outra parte, não demonstrado o conflito de entendimentos, em face da indicação de Súmula e Orientação Jurisprudencial que não se referem à questão abordada pelo acórdão hostilizado e de modelos paradigmas inespecíficos, não merece trânsito o apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2004-009-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, alteração contratual.

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