TST - A-AIRR - 1036/2003-102-15-40


03/fev/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO O advogado que subscreve o Agravo não possui procuração que lhe outorgue poderes nos autos. A teor do artigo 267, § 3º, do CPC, a verificação dos pressupostos processuais é de ordem pública, podendo ser feita de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1036/2003-102-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento desprovimento, irregularidade de representação, mandato tácito não configurado.

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