STJ - REsp 503621 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0012050-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do
art. 535 do CPC) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado
embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo. Não são
os embargos de declaração meio hábil para se obter nova apreciação
do recurso.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 503621 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0012050-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 204
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc.

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