TST - AIRR - 2807/2002-072-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO INSERÇÃO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática inviável se mostra a admissão do recurso de revista interposto contra decisão que consigna mostrarem-se comprovados os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria de forma proporcional, excluindo o autor da abrangência da norma coletiva que dispõe sobre a garantia de emprego até o implemento das condições necessárias para o jubilamento. Na espécie, mostra-se atraída a incidência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2807/2002-072-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não inserção do autor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›