TST - E-AIRR - 161/2004-015-12-40


03/fev/2006

AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. O art. 544, § 1º, do CPC faculta ao advogado declarar, ele próprio, e sob sua responsabilidade, a autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento, dispensando, nesta hipótese, do procedimento comum relativo à autenticação por quem de fé pública. Não procede, portanto, o argumento de que é desnecessária qualquer providência no sentido de se conferir a autenticidade das peças trasladadas. Adoto tal entendimento por disciplina judiciária. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 161/2004-015-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos autenticação das peças, art, 544, § 1º, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›