TST - RR - 1522/2003-465-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida contraria a jurisprudência cristalizada nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Fixou-se o entendimento da Corte no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, mediante a qual reconheceu-se o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Não transcorridos mais de dois anos entre o nascimento da pretensão e o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total.

Tribunal TST
Processo RR - 1522/2003-465-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, termo inicial.

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