STJ - HC 34003 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0025930-2


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO
DANO. ACEITAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DE RESSARCIR
O PREJUÍZO. MATÉRIA QUE DEVE SER APURADA DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
ATA DE AUDIÊNCIA DESPROVIDA DA ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO
QUE, PRESENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO, NEGOU-SE A SUBSCREVÊ-LA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ.
1. A suspensão condicional do processo é ato bilateral, ou seja,
jamais será possível sem a concordância inequívoca do acusado e, em
razão de sua natureza transacional, deve ser personalíssima,
voluntária, formal, vinculada aos termos propostos, tecnicamente
assistida e, sobretudo, absoluta - ou seja, não pode ser condicional
ou, tampouco, parcial.
2. A impossibilidade do adimplemento da reparação do dano deve ser
demonstrada mediante prova segura e convincente para que o réu possa
ser dispensado de cumprir tal obrigação. A incapacidade de
ressarcimento deve ser demonstrada durante o período de prova.
3. A falta de assinatura do advogado na ata de audiência, mormente
se esteve presente e recusou a subscrevê-la, não se constitui em
nulidade processual porquanto, à luz do disposto no art. 89, § 7.º,
da Lei n.º 9.099/1995, é vontade do acusado que prevalece na
aceitação ou não do benefício da suspensão.
4. Não há nulidade, quando é a própria parte, que lhe deu causa, a
alegá-la. Inteligência do art. 565, do Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34003 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0025930-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 313
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de estelionato.

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