STJ - REsp 606289 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0206164-9


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA CONSIGNAR VALOR DE TRIBUTO.
POSSIBILIDADE.
1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com
força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por
finalidade ver atendido o direito – material – do devedor de
liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação
eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido
liberou o autor da respectiva obrigação.
2. Com a atual configuração do rito, a ação de consignação pode ter
natureza dúplice, já que se presta, em certos casos, a outorgar
tutela jurisdicional em favor do réu, a quem assegura não apenas a
faculdade de levantar, em caso de insuficiência do depósito, a
quantia oferecida, prosseguindo o processo pelas diferenças
controvertidas (CPC, art. 899, § 1º), como também a de obter, em seu
favor, título executivo pelo valor das referidas diferenças que
vierem a ser reconhecidas na sentença (art. 899, § 2º).
3. Como em qualquer outro procedimento, também na ação consignatória
o juiz está habilitado a exercer o seu poder-dever jurisdicional de
investigar os fatos e aplicar o direito na medida necessária a fazer
juízo sobre a existência ou o modo de ser da relação jurídica que
lhe é submetida à decisão. Não há empecilho algum, muito pelo
contrário, ao exercício, na ação de consignação, do controle de
constitucionalidade das normas.
4. Não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão da
ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar
corretamente o tributo quando entende que o fisco está exigindo
prestação maior que a devida. É possibilidade prevista no art. 164
do Código Tributário Nacional. Ao mencionar que "a consignação só
pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar", o
§ 1º daquele artigo deixa evidenciada a possibilidade de ação
consignatória nos casos em que o contribuinte se propõe a pagar
valor inferior ao exigido pelo fisco. Com efeito, exigir valor maior
equivale a recusar o recebimento do tributo por valor menor.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 606289 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0206164-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 220
Tópicos processo civil, tributário, ação de consignação em pagamento.

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