TST - AG-AIRR - 118/2004-411-06-40


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 E ANTES DO CANCELAMENTO DA OJ-SDI Nº 90. FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. Não se aplica a OJ-SDI nº 90 ao agravo de instrumento interposto sob a vigência da Lei nº 9.756/98, ainda que aquela não tenha sido cancelada à época da interposição do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 118/2004-411-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento interposto sob a vigência da lei nº, falta da certidão de publicação do acórdão do trt.

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