STJ - REsp 591568 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0169039-1


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DUPLO
FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA
DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO
HIPOTECÁRIO.
1. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000,
estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o
descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade
financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor
residual pelo FCVS de um dos financiamentos.
2. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento
pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da
Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações
assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na
legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a
norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação
de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 591568 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0169039-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 217
Tópicos administrativo, sistema financeiro de habitação, duplo financiamento.

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