TST - AIRR - 346/2004-005-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONAB (PDVI) - EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Matérias que envolvem circunstâncias fático-probatórias não podem ser revolvidas em Recurso de Revista, consoante Súmula 126 do TST, restando incólumes os dispositivos legais tidos como violados. Ademais não enseja divergência jurisprudencial aresto que não traz especificidade com o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2004-005-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adesão a plano de desligamento voluntário da conab (pdvi), existência de vício de consentimento (coação).

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