TST - AIRR - 6063/2003-034-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos da alínea "b" do inciso II da Instrução Normativa 03/93, os depósitos recursais somente se somam para efeito do teto estabelecido pelo valor da condenação. Interposto o recurso de revista, o montante a ser depositado não pode levar em conta aquele efetuado quando da interposição do recurso ordinário. Esta a melhor interpretação da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nos seus Precedentes Jurisprudenciais de nº 139. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6063/2003-034-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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