STJ - HC 16191 / SC HABEAS CORPUS 2001/0027219-3


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
1. Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível a
provocação da parte ou a apreciação pelo órgão jurisdicional a quo
para o reconhecimento da prescrição, devendo, inclusive, ser
declarada de ofício.
3. Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela
pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente
da continuação, a teor do enunciado da Súmula 497 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Publicada a sentença condenatória em 07/10/96 e não havendo outra
causa interruptiva do prazo prescricional, por não ter o acórdão
confirmatório da condenação o condão de interromper a fluência da
punibilidade estatal de tal prazo, deve ser reconhecida a extinção
da punibilidade estatal.
4. Precedentes do STJ.
5. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto
ao crime imputado ao paciente pela prescrição da pretensão punitiva
superveniente.

Tribunal STJ
Processo HC 16191 / SC HABEAS CORPUS 2001/0027219-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 308
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de omissão de recolhimento de imposto de renda retido.

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