TST - AIRR - 4219/2002-018-12-40


03/fev/2006

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. O acórdão do Regional está conforme a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4219/2002-018-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, efeitos.

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