STJ - HC 34506 / RS HABEAS CORPUS 2004/0041290-4


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PREFEITOS E VEREADORES E
CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE
CONTAS ESTADUAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES DESTA
CORTE.
1. Os recursos para os Tribunais Superiores, em regra, possuem
apenas o efeito devolutivo, não obstando a execução da condenação,
com a expedição de mandado de prisão. Incidência da Súmula n.º 267
do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de
inocência.
2. O fato de o Tribunal de Contas eventualmente aprovar as contas a
ele submetidas, não obsta, diante do princípio da independência
entre as instâncias administrativa e penal, a persecução penal
promovida pelo Ministério Público, bem como a responsabilização
penal dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiros
públicos. Precedentes desta Corte.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34506 / RS HABEAS CORPUS 2004/0041290-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 314
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de prefeitos e vereadores e crimes contra a lei.

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