STJ - REsp 609151 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0212762-1


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM OUTROS BENS
PASSÍVEIS DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
1. É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o
prequestionamento da questão nele versada.
2. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de
penhora sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que
referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas
discriminadas em lei. Isto porque o art. 620 do CPC consagra favor
debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos
executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve
sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.
3. Admite-se como sendo possível proceder-se a penhora sobre
faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de
outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados
de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719,
caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de
administração e pagamento; c) fixação de percentual que não
inviabilize a atividade econômica da empresa.
4. In casu, não há nos autos informações sobre a tentativa de
penhora de outros bens da empresa, restando descaracterizada a
situação excepcionalíssima que legitima a penhora sobre o
faturamento da empresa.
5. Não obstante, ressalvo o entendimento de que o patrimônio de uma
sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que
é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer
as necessidades coletivas, por isso que a penhora sobre o
faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução.
6. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 609151 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0212762-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 220
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›