STJ - HC 30586 / PE HABEAS CORPUS 2003/0160151-1


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO. PEDIDO DE ADIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.
449, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
1. Existindo na hipótese pedido expresso do defensor do réu de
adiamento da sessão do Tribunal do Júri e não se fazendo presente na
data posterior redesignada para a sua realização, correta é a
nomeação de novo causídico para o exercício da defesa do réu, nos
termos do que dispõe o art. 449, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.
2. Ademais, possuindo o réu mais de um defensor habilitado, o fato
de um deles se encontrar doente, não seria motivo suficiente para o
adiamento da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, porquanto
nada impediria que o outro patrocinasse a defesa do réu em plenário,
mesmo que não tivesse sido intimado, porquanto para a validade do
ato basta a intimação de qualquer dos defensores, não constituindo
cerceamento de defesa a intimação de apenas um deles. Precedente do
STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30586 / PE HABEAS CORPUS 2003/0160151-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 311
Tópicos habeas corpus, processual penal, júri.

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