TST - AIRR - 11/1997-089-09-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. O Eg. Regional decidiu com base nos elementos dos autos e em consonância com a jurisprudência trabalhista incidirem os juros de mora sobre os débitos da reclamada, concluindo não ser o caso de aplicação da Súmula nº 304 desta Corte, haja vista que a matéria sob exame é de empresa pública federal, enquanto a aludida súmula diz respeito às instituições financeiras privadas em regime de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central, nos termos da Lei nº 6.024/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/1997-089-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, empresa em liquidação extrajudicial.

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