TST - ED-AIRR - 726/2003-022-04-40


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. Merece a embargante as escusas pela equivocada prestação jurisdicional, já que houve manifesta erronia no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo, vez que, na dicção do c. TST, atende à exigência legal (CPC, art. 544, § 1º, do CPC) a declaração de autenticidade efetuada na peça de ingresso do agravo de instrumento. Embargos de Declaração a que se empresta provimento para afastado o vício detectado, prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. Encontrando-se a decisão recorrida em absoluta consonância com a Súmula de nº 60, item I, do TST (“Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas), aplicável, como óbice à subida da revista, o preceito da Súmula de nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 726/2003-022-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, provimento.

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