TST - AIRR - 16108/1992-011-09-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO REQUISITÓRIO. PRECATÓRIO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16108/1992-011-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, procedimento requisitório.

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