TST - RR - 560/1996-001-04-00


03/fev/2006

BANRISUL FÉRIAS-ANTIGÜIDADE E ABONO-ASSIDUIDADE RESOLUÇÃO Nº 3.480/91 REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARCELAS NÃO ASSEGURADAS POR LEI INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA Nº 294 DO TST. O direito ao abono-assiduidade e às férias-antigüidade foram revogados pela Resolução nº 3.480, de 01/11/91, no âmbito do Banrisul. Ora, tendo sido instaurada a ação em 15/05/96, encontra-se prescrito o direito à referidas vantagens, sendo aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST, uma vez que se tratam de parcelas não asseguradas por preceito de lei o que atrai a prescrição total sobre a demanda. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 560/1996-001-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos banrisul férias-antigüidade e abono-assiduidade resolução nº 3.480/91 revogação dos benefícios, o direito ao abono-assiduidade.

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