TST - AIRR - 20727/2003-001-11-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional foi baseada na ausência de demonstração, pela Administração Pública, de observância dos requisitos legais na escolha da contratada. Ademais, a decisão a qua não manifestou tese a respeito da matéria, sob o prisma de violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LV, e 37 da Constituição Federal, e do art. 477 da CLT. Incidência das Súmulas 126, 296 e 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20727/2003-001-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, a decisão do regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›