TST - AIRR - 948/2003-561-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. A interposição do agravo segundo as regras da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que acresceu o § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. Nesse contexto, a juntada da decisão agravada mediante cópia da impressão do respectivo texto extraído de página de Internet não atende às exigências legais, considerando o fato de o documento estar apócrifos. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2003-561-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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