TST - RR - 1180/2004-111-03-00


03/fev/2006

AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Discute-se se o benefício auxílio-cesta-alimentação, instituído por força de convenção coletiva de trabalho, deve ser estendido aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal. De acordo com o TRT, a reclamada pagava aos empregados ativos e aos aposentados e pensionistas, por meio de decisão judicial, o benefício denominado auxílio-alimentação (Orientação Jurisprudencial transitória nº 51 da SDI-1 do TST). A partir do ano de 2002, a reclamada, por força de convenções coletivas de trabalho, passou a conceder o benefício denominado auxílio-cesta-alimentação, de natureza indenizatória, exclusivamente aos empregados em atividade. Ora, se a norma coletiva expressamente estipula natureza diversa do auxílio-cesta-alimentação e o destina expressamente aos empregados em atividade, não se pode desconsiderá-la e conferir interpretação ampliativa, para estendê-la aos aposentados e aos pensionistas. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao patamar constitucional. Precedente da SDI-1 desta Corte: TST-E-ED-RR-397/2003-007-04-00, Rel. Min. BRITO PEREIRA, DJ: 17/06/2005. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1180/2004-111-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos auxílio-cesta-alimentação caixa econômica federal, cef, discute-se se o benefício.

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