TST - AIRR - 687/2003-013-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE A EXECUTADA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Apreciando Agravo de Petição da Executada, o Eg. Regional reavaliou o descumprimento do acordo, infração por infração, concluindo excessivo o montante exeqüendo por incluir multa em face de posturas não exigíveis. Assim, a Corte Regional atendeu em parte a pretensão deduzida pela Executada no Agravo de Petição, reduzindo parcialmente o valor exeqüendo. Ainda insatisfeita, a empresa recorreu de Revista, alegando que remanescia no valor exeqüendo multas indevidas, já que resultantes de conduta não exigível, de conformidade com as regras estabelecidas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado (arts. 5º, LV). O preceito invocado tem conteúdo principiológico, que não disciplina diretamente a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infraconstitucional e conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desse dispositivo, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/2003-013-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, título extrajudicial.

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