TST - E-A-RR - 961/2003-053-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelo item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, no sentido de que o referido prazo se deu com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Essa Corte entende, consubstanciada no item nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários é do empregador. Recurso de Embargos não conhecido. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º DO CPC - A interposição do Agravo em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária à ampla defesa assegurada pela Constituição da República vigente, uma vez que, para o Reclamado interpor o presente Recurso de Embargos, era imprescindível a oposição do Agravo, já que o artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II do RI/TST, dispõem ser inviável a interposição de Embargos de divergência para a SBDI contra despacho monocrático do Relator da Turma. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 961/2003-053-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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