TST - ED-RR - 704/2004-008-10-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão sobre o acerto do acórdão embargado, pois suas hipóteses de cabimento estão exaustivamente dispostas no artigo 535 do CPC, que prevê a oposição de embargos somente nos casos de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 704/2004-008-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, a via estreita dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›