STJ - HC 28785 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0098985-9


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVA EMPRESTADA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS PROVAS JUSTIFICADORAS DA CONDENAÇÃO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. EXTORSÃO COMETIDA POR DUAS OU MAIS PESSOAS E EMPREGO DE
ARMA. AUMENTO NO GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Em que pese a precariedade da prova emprestada, a sua utilização,
por si só, não é suficiente para anular o decreto condenatório, caso
esta não seja o único elemento de destaque utilizado para
fundamentar a condenação. Precedentes do STJ.
2. A sentença condenatória justificou razoavelmente a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, levando-se em consideração os maus
antecedentes do Paciente, as circunstâncias do delito, o grau de
reprovabilidade das condutas - principalmente por se tratar de um
policial civil - e suas conseqüências, não havendo falar, portanto,
em falta de fundamentação na sua fixação.
3. A presença das qualificadoras previstas no § 1º, do art. 158, do
Código Penal, não é causa obrigatória de majoração da punição em
percentual acima do mínimo previsto, a menos que o Magistrado, no
caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem
a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie, restando,
assim, configurada a ilegalidade. Precedentes desta Corte e do STF.
4. Não há como ser conhecida a argüição de excesso de prazo,
porquanto tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o
que ensejaria indevida supressão de instância. De qualquer forma,
tal alegação, há muito, já se encontra superada, tendo em vista o
encerramento da instrução criminal.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida
parcialmente a ordem para que o acréscimo previsto no art. 158, §
1º, do Código Penal, seja estabelecido em 1/3 da pena-base, à míngua
de fundamentação com base em dados concretos para elevá-lo acima
deste mínimo legal.

Tribunal STJ
Processo HC 28785 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0098985-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 310
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, extorsão.

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