STJ - REsp 616562 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229178-1


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL.
APLICAÇÃO DA MULTA CONSISTENTE NO ART. 15, I, "e", DA LEI N.º
8.025/90. INFUNDADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO.
1. A multa referida no art. 15, I, "e", da Lei n.º 8.025/90 só é
devida após transitar em julgado a decisão última da ação de
reintegração de posse, quando não houver medida liminar para a
desocupação do imóvel, que constitua óbice à permanência dos
ocupantes. Precedentes da Corte.
2. O Princípio da razoabilidade tem fundamento em critérios
racionais que se enquadram no senso comum, de forma a coibir
excessos com afronta aos direitos fundamentais.
3. O escopo da lei é assegurar que os militares, ao passarem para a
reserva remunerada, disponibilizem os imóveis do Estado com
celeridade, mormente à finalidade principal dos mesmos, qual a de
acomodar os militares da ativa, e não prestigiar o enriquecimento
sem causa.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616562 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229178-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 223
Tópicos administrativo, ação de reintegração de posse, imóvel funcional.

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