TST - RR - 854/2002-025-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte).PDV. COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado com a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago a este título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, que estabelece que a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. MULTAS NORMATIVAS. Não havendo a transcrição do texto do qual a parte discorda da interpretação, não há como aferir se houve interpretação extensiva.

Tribunal TST
Processo RR - 854/2002-025-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, a transação extrajudicial que.

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