TST - RR - 1699/2002-043-15-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a proporcionalidade do pagamento do adicional de periculosidade, não há que se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política. Isso porque a redução do adicional de periculosidade encontra respaldo nas hipóteses de flexibilização autorizadas pela Constituição Federal, pois se esta admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII e XIV), todos aqueles que deles decorrem também são passíveis de flexibilização. Assim, tendo o adicional de periculosidade natureza salarial, e não meramente indenizatória, comporta negociação coletiva quanto aos parâmetros de sua percepção. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1699/2002-043-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade, redução prevista em acordo coletivo homologado judicialmente validade, existindo cláusula de acordo.

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