TST - AIRR - 2602/2001-021-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Segundo a diretriz contida no item II da Súmula nº 389 desta Casa “O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização.”. Mostram-se inaptos para o confronto de teses, portanto, julgados que proclamam entendimento diverso, incidindo, na espécie, o § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2602/2001-021-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, seguro-desemprego, conversão em indenização.

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