TST - AIRR - 3013/2003-048-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A alegação de ocorrência de dissenso pretoriano não representa fundamento apto a impulsionar o processamento da revista em face das disposições contida no artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3013/2003-048-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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