TST - ED-AIRR - 611/2004-001-20-41


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE MANDATO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Se os advogados que assinam as razões de embargos de declaração não têm procuração que os legitime nos autos, torna-se inexistente a representação processual para o apelo, nos termos do art. 37, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 164 do TST. Não configurada, ademais, a hipótese de mandato tácito, motivo pelo qual os embargos de declaração não podem ser conhecidos, ante a inexistência de representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 611/2004-001-20-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, ausência de mandato dos advogados subscritores, inexistência de representação processual.

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