TST - ED-AIRR - 2827/2003-011-02-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Estando ilegível a autenticação mecânica do protocolo do recurso de revista, resta desatendido um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade. Assim, o não-conhecimento do Agravo de Instrumento por deficiência de traslado significou a estrita observância das normas processuais vigentes. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2827/2003-011-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, estando ilegível a autenticação.

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